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Plano Plurianual
Proposição: PL 114 1992
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Proponente:
Edemar Vargas
Situação:
Arquivado(a) em 15/01/1993
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 15/01/1993
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20084.01.00/92-5
Assunto:
EXPLORACAO AGRICULTURA RODOVIA
Ementa:
PERMITE A EXPLORACAO PARA A AGRICULTURA DE AREAS DE DOMINIO PUBLICO JUNTO AS RODOVIAS ESTADUAIS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa